Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final
Instrumentos que o modificam:
- A Convenção com o mesmo objecto celebrada em Montreal em 28 de Maio de 1999 (aprovada pelo Decreto 39/2002, de 27 de Novembro), prevalece sobre as disposições da Convenção de 1929 nas relações entre as Partes naquela
- Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28 de Setembro de 1955 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45 069, de 12 de Junho de 1963)
- Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e Protocolo da Guatemala de 1971 (aprovados pelo Decreto n.º 96/81, de 24 de Julho)