Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2004
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 148, de 25/06/2004
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, DR I-A, n.º 292, 3.º sup., 18/12/1992)