Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)
Instrumentos que o modificam:
- Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, com vista à reestruturação da Organização (aprovadas pelo Decreto n.º 47/98, de 14 de Dezembro)- Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 19 de Janeiro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho)
Instrumentos desenvolvidos:
Convenção constitutiva da Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)