Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/86, de 06/06
Diário da República I, n.º 129, de 06/06/1986 (Resolução da Assembleia da República n.º 12/86)
Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adoptado a 11/05/1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97)
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)
Aviso de 08/11/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Hans Christian Krüger, Protocol No. 6 to the European Convention on Human Rights, in The Death Penalty: Abolition in Europe, 1999, p. 69-78
- William A. Schabas, The abolition of the death penalty in international law, Cambridge University Press, 1997
- Marc J. Bossuyt, International protocols aiming at the abolition of the death penalty, in Revue Internationale de Droit Pénal, a.58 (1987), p.371-385