Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, de 02/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, de 02/04
Diário da República I-A, n.º 79, de 02/04/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004)
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15/11/2000 (igualmente aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004)
Aviso n.º 121/2004, de 17/06/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
- Gabrielle Simm, Negotiating the United Nations Trafficking Protocol: Feminist Debates, in Australian YearBook of International Law, Vol. 23, 2004, p.135-160
- Kara Abramson, Beyond Consent, Toward Safeguarding Human Rights: Implementing the United Nations Trafficking Protocol, in Harvard International Law Journal, Vol.44, n.2, Summer 2003, p.474-502
- Euclides Dâmaso Simões, Tráfico de pessoas – Breve análise da situação em Portugal – Notícia do novo protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, in Revista do Ministério Público, Vol.23, n.91, Jul-Set 2002, p.81-94
- Anne Gallagher, Human Rights and the New UN Protocols on Trafficking and Migrant Smuggling: a Preliminary Analysis, in Human Rights Quarterly, Vol.23, n.4m Nov 2001, p.975-1004
- Kelly E. Hyland, The Impact of the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, in Human Rights Brief, Vol.8, n.2, 2000
Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 55.ª sessão, através da resolução A/RES/55/25, de 15/11/ 2000.