Consulta de tratados internacionais

Convenção que estabeleceu a EUTELSAT (Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite) e respectivo Acordo de Exploração
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85

Publicação

Diário da República I, n.º 221, de 25/09/1985

Instrumentos que o modificam

- Emendas de 20 de Maio de 1999 (aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001, DR I-A, n.º 23, de 27-01-2001)
- Alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção e ao artigo 15.º do Acordo de Exploração, de 16 de Janeiro de 1996 (aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 29/97, de 19 de Junho)
- Alterações de 18 de Maio de 1985 (aprovadas pelo Decreto n.º 36/96, de 4 de Dezembro)

Instrumentos desenvolvidos

Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 13 de Fevereiro de 1987 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, DR I-A, n.º 42, de 18/02/1995)

Avisos

Aviso de 04/02/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…