Consulta de tratados internacionais
Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907
Publicação
Diário do Governo n.º62, de 18/03/1907
Texto em Francês
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1902…
Observações
Por força de sucessivas denúncias, esta convenção vigora apenas nas relações entre Portugal e a Roménia