Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Roma
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Lei nº 10/1982

Publicação

Diário da República I, nº 124, de 03/06/1982

Avisos

Aviso de 07/01/1983 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…