Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2000
Publicação
Diário da República I-A, n.º 77, de 31/03/2000
Avisos
Aviso n.º 203/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…