Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, de 06/03
Publicação
Diário I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000)
Avisos
Aviso n.º 106/2001, de 27/09/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…