Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2000, de 06/03
Publicação
DR I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000)
Avisos
Aviso n.º 202/2000, de 16/10/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por ambos os países de aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…