Consulta de tratados internacionais
Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 619/70
Publicação
Diário da República I Série, nº 289, 1º Suplemento, de 15/12/1970
Avisos
Aviso de 17/02/1971 - torna público terem sido trocado os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…