Consulta de tratados internacionais
Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46 650
Publicação
Diário da República I, n.º 262, de 18/11/1965
Instrumentos que o modificam
Emenda a que se refere a decisão do Conselho n.º 89/345/CEE, de 3 de Maio, à Convenção sobre o Livrete ATA para a Importação Temporária de Mercadorias (aprovada pelo Decreto n.º 4/93, de 12 de Fevereiro)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
http://www.wcoomd.org/ie/En/Topics_Issues/FacilitationCustomsProcedures/Legal text - E.pdf
Estados Partes