Consulta de tratados internacionais
Alterações à Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Haia
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 36/96
Publicação
Diário da República I-A, n.º 280, de 04/12/1996
Instrumentos modificados
Convenção da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélites (EUTELSAT), de 15 de Julho de 1982 e respectivo Acordo de Exploração (aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro)
Texto em Português
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