Consulta de tratados internacionais
Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, assinado em 7 de Setembro de 1966, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 55/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 275, de 25/11/1999
Instrumentos desenvolvidos
Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, de 7 de Setembro de 1966 (o Acordo foi publicado mediante Aviso, no Diário da República n.º 209, de 7 de Setembro de 1967)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Autoridades criadas ou designadas
Para execução do Ajuste Complementar, são designados o Instituto de Comunicações de Portugal (ICP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (artigo 1.º, n.º 2)