Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes Que Se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Praia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 43/84
Publicação
Diário da República I, nº 177, de 01/08/1984
Avisos
Aviso de 30/10/1984 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…