Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 105/2013
Publicação
Diário da República I, n.º 177, de 13/09/2013
Avisos
Aviso n.º 41/2020, de 21/09/2020 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, bem como o Protocolo que o altera
Texto em Português
Texto em Francês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012…
Observações
O Acordo é aplicado provisoriamente desde a data da sua assinatura (artigo 29.º, n.º 2)