Consulta de tratados internacionais
Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Manila
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 89, de 24/03/2021
Texto em Português
Texto em Francês
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/PDF/?uri=OJ:L…
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