Consulta de tratados internacionais

Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 815

Publicação

Diário do Governo I, n.º 174, de 09/08/1958

Avisos

Aviso de 10/11/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo