Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 118/2006
Publicação
Diário da República I, n.º 234, de 06/12/2006
Avisos
Aviso n.º 42/2008, de 04/04/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção
Texto em Português