Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 69, de 06/04/2006
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…