Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/99
Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999
Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, de 18 de dezembro de 2020 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021, DR I, n.º 139, de 20/07/2021)
Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007)
Aviso n.º 244/2006, de 25/01/2006 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…