Consulta de tratados internacionais
Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 82/70
Publicação
Diário da República I Série, nº 54, de 05/03/1970
Avisos
Aviso de 16/11/1970 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…