Consulta de tratados internacionais
Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 16/80
Publicação
Diário da República I, n.º 68, de 21/03/1980
Instrumentos que o modificam
- Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, com vista à reestruturação da Organização (aprovadas pelo Decreto n.º 47/98, de 14 de Dezembro)
- Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 19 de Janeiro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho)
- Alterações à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, de 19 de Janeiro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção constitutiva da Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.