Consulta de tratados internacionais
Acordo de Alteração ao Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Móveis (IMSO)
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 228, de 01/10/2001
Instrumentos modificados
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização de Satélites Móveis (INMARSAT), de 1 de Dezembro de 1981
Instrumentos desenvolvidos
Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Móveis
Avisos
Aviso n.º 22/2002, de 14/03/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…