Consulta de tratados internacionais

Acordo Adicional à Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 140-B/79

Publicação

Diário da República I, 3º Suplemento, nº 296, de 26/12/1979

Instrumentos desenvolvidos

Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Francesa, de 29 de Julho de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 497/71, de 28 de Dezembro)

Avisos

Aviso de 31/03/1981 - torna público a entrada em vigor do Acordo Adicional

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…