Consulta de tratados internacionais

Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 100/77

Publicação

Diário da República I, nº 177, de 02/08/1977

Instrumentos desenvolvidos

Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social assinada em 29 de Julho de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 497/71, de 28 de Dezembro)

Avisos

Aviso de 31/03/1981 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Acordo Adicional

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…