Acordo entre os Estados Membros da União Europeia Relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças Que Poderão Ser Postos à Disposição da União Europeia no Âmbito da Preparação e da Execução das Operações Referidas no n.º 2 do Artigo 17.º do Tratado da União Europeia, Incluindo Exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados Membros da União Europeia Destacado para Exercer Funções Neste Contexto (UE-SOFA)
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2005; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/2005
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 31, de 14/02/2005
Observações:
Este Acordo fora antes publicado no DR I-A, n.º 303, de 29/12/2004, enquanto objecto de aprovação pela Resolução da Assembleia da República n.º 85/2004 (v. Declaração de Rectificação n.º 4/2005, de 14/02/2005)