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Prevaricação. Despacho de Pronúncia. MP do Juízo de Instrução Criminal de Évora

11 maio 2018

Por decisão proferida no dia 8 de Maio de 2018 no Juízo de Instrução Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, foi pronunciado pela prática de seis crimes de prevaricação de titular de cargo político (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho) um ex-Presidente da Câmara Municipal do Alandroal pelos quais tinha sido acusado no âmbito de inquérito que correu termos na 2ª secção do DIAP de Évora.

Tais crimes decorrem de factos praticados entre os anos de 2007 e 2009 no âmbito do exercício daquelas funções, envolvendo adjudicações de obras públicas do município.

O processo segue agora para julgamento em processo comum e perante Tribunal Coletivo no Juízo Central Criminal da Comarca de Évora.