Consulta de tratados internacionais
Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar estabelecido na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e adotadas pelas Resoluções A.1004(25) e A.1085(28) da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI)
Instrumento Multilateral
Diplomas de aprovação
Aprovadas pelo Decreto n.º 22/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017
Instrumentos modificados
Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG), de 20 de outubro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho)
Texto em Português
Observações
As emendas à Convenção aprovadas por este Decreto, foram adotadas por resoluções da Assembleia da OMI nas suas 25.ª e 28.ª sessões, a 29 de novembro de 2007 e a 4 de dezembro de 2013, respetivamente.