Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite | Procuradoria da República da Comarca de Évora

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Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO)

Local de conclusão:

Malta

Data de Conclusão:

02/10/2008

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/03/2019

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2019; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 3/2019

Publicação:

Diário da República I, n.º 18, de 25/01/2019

Avisos:

Aviso n.º 56/2019, de 17/07/2019 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: