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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
20/04/2015
Inicío de vigência: 
24/04/2022
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 5, de 08/01/2018

Avisos: 

Aviso  n.º 50/2022, de 25/05/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.